O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na cobrança de taxas de estacionamento no Complexo Salvatore, localizado no km 06 da Rodovia MA-201, em São José de Ribamar.
A investigação teve início no dia 16 de novembro de 2023, através da Portaria-5ªPJSJR – 42023, motivada por uma reclamação apresentada à Ouvidoria Geral do MPMA por Vanessa Costa Barros. Segundo Vanessa, a cobrança da taxa de estacionamento no local seria ilegal, uma vez que não havia tolerância mínima para a permanência dos veículos.
O Salvatore Serviços Funerários Ltda., responsável pelo complexo, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que a taxa é aplicada apenas em períodos de alta visitação, como Dia de Finados, Dia dos Pais e Dia das Mães. No entanto, a Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC) revelou que a empresa Park Stop Serviços de Estacionamento Privado, responsável pela administração do estacionamento, não emitiu notas fiscais desde novembro de 2021, indicando que a empresa pode não estar operando legalmente no município.
Diante dessas divergências, o MPMA decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre possíveis infrações à legislação de defesa do consumidor. As empresas envolvidas foram notificadas e devem se manifestar sobre a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa regularizar a cobrança de estacionamento e evitar a judicialização da questão.
